ARTIGO 37

Esquema da aula sobre Artigo 37 da C.F.

A administração pública é regida pelas noções de

legalidade -- tudo dentro da lei;
impessoalidade -- não há um sujeito, há o estado, não há o indivídual, há o público;
moralidade -- conformes o bons costumes e regras sociais;
publicidade -- o que, quais e como tornar as informações públicas;
eficiência -- resolver os problemas públicos;

Cargos públicos conforme a lei:
concurso público: efetivo só pode ser transferido para comissão se pegar chefia;
cargos eletivos; políticos eleitos, diretores estaduais;
cargos de comissão (confiança); é escolhido e pode ser exonerado por aquele que o escolheu;
contrato por tempo limitado --- para suprir vagas

concursos públicos
valem por 2 anos podendo ser prorrogados por mais 2 anos;
obrigado a ter vagas para deficientes;

trabalhador público pode
ter sindicato
fazer greves conforme a lei que diz sobre os serviços indispensáveis e urgentes que deverão ser feitos;

A base da remuneração pode ser feita com base nos setores privados de serviços equivalentes, mas sempre é mediante a criação de lei.
Cargos eletivos e cargos comissionados não recebem nenhum tipo de vantagem a não ser o próprio salário.

Os salários federais com todas as suas vantagens e gratificações não são superiores ao salário do Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Os salários estaduais com todas as suas vantagens e gratificações não são superiores ao salário do governador.
Os salários municipais com todas as suas vantagens e gratificações não são superiores ao salário do prefeito.
O salário do servidor público é irredutível.

Acúmulo de cargos somente para para
professores quando: professor + professor; professor + técnico; professor + científico;
profissionais da saúde
para ambos somente quando houver consiliação de horários.

Toda e qualquer compra do setor público é por meio de licitações.

Dentre os setores os relacionados às finanças sempre terão prioridades nos serviços e atendimentos em relação aos demais;

A publicidade do setor público sempre será de caráter educativo, informativo e orientação social sem nenhuma identificação pessoal ou partidária.

Obrigado a dar manutenção e melhorar os serviços de atendimentos  por meio de avaliações internas e externas.

Proibido ser negligente ou abusar do cargo público; atos de (ler tudo, no mínimo, duas vezes sobre) improbidade administrativa perde direitos políticos ou cargo, trava os bens, paga multa, devolve o que foi roubado. Qualquer vantagem pessoal ou para terceiros com base no setor público é improbidade.

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